
STJ afasta exigência de pagamento prévio de multa quando novo recurso trata apenas da penalidade
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não é necessário o recolhimento prévio da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor que comparece à audiência de conciliação em procedimento de superendividamento não pode ser
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A Binance Holdings está em negociações com o Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) para resolver alegações de atividades criminosas, incluindo lavagem de dinheiro, fraude