O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Rodrigues Cardozo, revogou neste sábado (16/12), a decisão da juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, que determinou que proibiu a apreensão de menores de idade sem flagrante ou por ordem judicial durante a Operação Verão.
A revogação atendeu a Pedidos do Governo do Estado do RJ e da Prefeitura do Rio de Janeiro, que solicitaram a decisão inicial.
Na decisão, o presidente do TJRJ destacou que a decisão liminar impugnada, foi concedida sem que tenham sido ouvidos, anteriormente, ao Estado e ao Município do Rio de Janeiro, responsáveis pela “Operação Verão.
Proibição de apreensão
A decisão, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, é da última segunda-feira (11) e foi para atender, em caráter de urgência, a uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro .
Nela, a juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita determinou ainda que as delegacias e as instituições de recolhimento encaminhem os registros de adolescentes apreendidos sem flagrante, com a identificação do agente responsável pela apreensão. Além disso, a Justiça estipulou multa de R$ 5.000 por criança ou adolescente recolhido ilegalmente.
A magistrada afirmou, em sua decisão, que a Operação Verão “acabou por violar direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes de uma camada específica de nossa sociedade”, uma vez que os menores de idade ficaram impedidos de ir à praia ao serem interceptados antes da chegada.
“Ações como a desenvolvida na Operação Verão reforçam essa estrutura triste e vergonhosa de segregação, exclusão e divisão, criam temores entre a população e incentivam o surgimento de grupos de 'justiceiros'. Cinge o Rio de Janeiro, quebra a alma do carioca, hospitaleiro, gentil, alegre”, escreveu a juíza.
No mês passado, o juiz Pedro Henrique Alves, da mesma Vara, já tinha participado de uma reunião com representantes de órgãos de segurança para estabelecer e discutir medidas a fim de garantir os direitos das crianças e adolescentes durante o verão.
“Precisamos conversar sobre as medidas para o trabalho ser o mais humano possível”, afirmou o magistrado na ocasião.
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