O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter a autorização para realização de inspeção no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), responsável pela administração dos valores de sucumbência pagos a advogados públicos da Advocacia-Geral da União (AGU).
A decisão foi formalizada no Acórdão 1080/2025, em que o tribunal rejeitou pedido do próprio CCHA para anular a fiscalização. O órgão havia alegado contradições e omissões na decisão anterior, defendendo que os honorários possuem natureza privada, como já teria sido reconhecido pelo TCU em acórdãos anteriores.
DÚVIDAS SOBRE A NATUREZA DOS HONORÁRIOS
O relator do caso, ministro Bruno Dantas, reconheceu que ainda há incertezas jurídicas quanto à natureza dos recursos, mas ressaltou que isso não impede o controle externo do tribunal. Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer a ausência de consenso definitivo sobre o tema, mas o pedido de cancelamento da inspeção foi rejeitado.
O CCHA alegava que, por já ter colaborado com o TCU e fornecido documentos, não haveria justificativa para a continuidade da auditoria. O tribunal, no entanto, entendeu o contrário e apontou uma série de indícios que justificam o aprofundamento da fiscalização.
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES
Segundo o TCU, entre os problemas identificados na gestão do CCHA estão:
- retenção bilionária de valores que deveriam ter sido distribuídos aos advogados públicos;
- uso de honorários para pagamentos de benefícios como gratificação natalina, auxílio-saúde e anuidade da OAB, sem amparo legal;
- falta de transparência, com normas internas acessíveis apenas mediante login e senha.
Dados apresentados pela própria AGU mostram que o conselho reteve aproximadamente R$ 2,5 bilhões entre 2017 e 2023. Deste total, R$ 1,3 bilhão foram provisionados para ações judiciais. O tribunal alertou que cerca de 99% dos ativos do conselho estariam comprometidos com provisões, o que levanta dúvidas sobre a regularidade da gestão e o cumprimento da finalidade dos recursos.
FISCALIZAÇÃO APROFUNDADA
A inspeção será conduzida pela unidade de auditoria especializada em governança (AudGovernança), e poderá incluir visitas presenciais para apuração mais detalhada da destinação dos valores. Há também outros processos em curso no TCU envolvendo o CCHA, inclusive apurações sobre contratos milionários de seguro voltados à proteção dos gestores em caso de responsabilização.
CONTEXTO
Nos últimos meses, vieram a público diversas informações relatando fragilidades e suspeitas na gestão do conselho. Uma delas apontou a doação de R$ 6 milhões feita pelo CCHA à AGU para aquisição de equipamentos de informática. Outra revelou planos de contratação de um seguro de R$ 2,8 milhões anuais, posteriormente cancelado após questionamentos.
Mesmo diante da tentativa do conselho de suspender a apuração, o TCU considerou que há elementos suficientes para seguir com a investigação sobre a aplicação dos recursos oriundos dos honorários advocatícios pagos à AGU.
Fonte
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