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STJ discute tese vinculante sobre aumento de pena-base por quantidade ínfima de drogas
Direito
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento para fixar tese vinculante a respeito da possibilidade de majoração da pena-base, na primeira fase

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11/04/2025 Nenhum comentário
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24/02/2025 Nenhum comentário
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17/12/2024 Nenhum comentário
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OAB requer ao STF pedido de edição de súmula vinculante para proteger advogados pareceristas

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09/09/2024 Nenhum comentário
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