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Direito

Tribunal mantém condenação de vigia por morte de homem após furto

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve parcialmente a decisão da 3ª Vara de Itanhaém, que havia

Lei que renomeia cargo de vigia para guarda patrimonial é inconstitucional

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve a inconstitucionalidade da Lei nº 606/2019, aprovada pela Câmara Municipal de Natal, que alterava

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