
Direito
Lei que obriga município a divulgar arrecadação de multas de trânsito é validada
O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal nº 9.132/24, de Marília, que obriga a Prefeitura a publicar em seu
O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal nº 9.132/24, de Marília, que obriga a Prefeitura a publicar em seu