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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de diversos trechos da Lei Complementar 26/1998, que disciplina a educação escolar no estado de Goiás, incluindo
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, considerou válidas as provas obtidas em uma busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
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