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Concessão de benefícios fiscais no último ano de legislatura é válida, decide STF
Direito
ÉTopSaber Notícias

Por unanimidade, STF valida concessão de benefícios fiscais no último ano de mandato

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que proibiam a concessão de benefícios fiscais

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13/06/2025 Nenhum comentário
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13/06/2025 Nenhum comentário
Concurso: STF valida reprovação de candidato ao cargo de investigador devido a processo de importunação sexual
Direito
ÉTopSaber Notícias

Concurso: STF valida reprovação de candidato ao cargo de investigador devido a processo de importunação sexual

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade a reprovação de um candidato ao cargo de investigador da Polícia Civil do Estado

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09/06/2025 Nenhum comentário
Responsabilidade de banco por golpe com uso de conta digital exige demonstração de falta de diligência, decide STJ
Direito
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Reclamação contra ato de juízo que reinseriu danos morais afastados em recurso especial é válida, decide STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve violação à autoridade de acórdão da Terceira Turma ao ser reincluída, na fase

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02/06/2025 Nenhum comentário
TRT-3 valida desconto de aviso-prévio em caso de pedido de demissão
Direito
ÉTopSaber Notícias

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A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) manteve a decisão que negou as pretensões de uma fisioterapeuta que questionava o

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01/06/2025 Nenhum comentário
STJ valida nomeação de perito sugerido por uma das partes, mesmo com oposição da outra
Direito
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nomeação de perito pelo juiz com base em sugestão de uma das partes,

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27/05/2025 Nenhum comentário
Justiça valida confirmação de contrato de empréstimo consignado por selfie e condena cliente por má-fé
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O juiz Marcelo Cruz de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Acidentes de Trabalho de Manaus (AM), rejeitou ação de uma consumidora que alegava desconhecer

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26/05/2025 Nenhum comentário
STF valida restrição à quitação eleitoral por atraso na prestação de contas de campanha
Direito
ÉTopSaber Notícias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede a emissão da certidão de quitação eleitoral

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21/05/2025 Nenhum comentário
STF proíbe gravações de audiências de testemunhas em processo contra Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe
Direito
ÉTopSaber Notícias

STF vai decidir se é válida a regra que proíbe acesso de pessoas casadas a curso de formação de militares

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional uma regra do Estatuto dos Militares (Lei 6880/1980) que restringe o acesso em cursos de

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19/05/2025 Nenhum comentário
TST valida norma que dispensa registro de ponto para empregados com ensino superior
Direito
ÉTopSaber Notícias

TST valida norma que dispensa registro de ponto para empregados com ensino superior

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, o recurso de um engenheiro da Vale e confirmou a validade de norma coletiva

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15/04/2025 Nenhum comentário
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