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Por falta de autorizações legais, TRF-3 nega pedido da Paper Excellence e mantém proibição a transferência de ações da Eldorado Brasil
Direito
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) rejeitou nesta quinta-feira (10) mais um pedido da Paper Excellence de revogar as decisões do Tribunal Regional

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11/04/2025 Nenhum comentário
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou a remoção de uma professora de química da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) para a Universidade

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06/04/2025 Nenhum comentário
Portaria do Ibama sobre taxa ambiental é considerada ilegal pelo TRF-3
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  A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) declarou ilegal a Portaria 260/2023 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

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02/04/2025 Nenhum comentário
TRF-3 nega anistia a ex-legista acusado de ocultação de cadáver durante a ditadura
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que o ex-médico legista José Manella Netto continuará respondendo à denúncia do Ministério Público Federal (MPF)

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03/03/2025 Nenhum comentário
TRF-3 mantém multa de R$ 450 mil para consultoria que atuava ilegalmente na advocacia
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação de uma consultoria ao pagamento de R$ 450 mil em danos morais coletivos por

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28/02/2025 Nenhum comentário
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região será a primeira corte do país a implementar a Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No dia

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02/02/2025 Nenhum comentário
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A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou as condenações de sete indivíduos responsáveis por invadir a rede interna da

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20/01/2025 Nenhum comentário
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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a multa de R$ 50 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar

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20/01/2025 Nenhum comentário
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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que a União deve fornecer o medicamento Alfacerliponase (Brineura) a uma criança diagnosticada

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16/01/2025 Nenhum comentário
TRF3 reconhece tempo de trabalho como aluno aprendiz para concessão de aposentadoria
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A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, para fins previdenciários, o período trabalhado por um segurado como aluno aprendiz e

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14/01/2025 Nenhum comentário
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