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Direito

STJ decide que rotulagem de transgênicos é obrigatória apenas para produtos com mais de 1% de OGMs

Por decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou o decreto que exige a rotulagem de organismos geneticamente modificados (OGMs) em

STJ valida limite de 1% para rotulagem obrigatória de alimentos transgênicos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o Decreto 4.680/2003, que fixa o limite de 1% para obrigar fabricantes

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