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STJ afasta exigência de pagamento prévio de multa quando novo recurso trata apenas da penalidade
Direito
ÉTopSaber Notícias

STJ afasta exigência de pagamento prévio de multa quando novo recurso trata apenas da penalidade

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não é necessário o recolhimento prévio da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do

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14/04/2025 Nenhum comentário
STJ discute tese vinculante sobre aumento de pena-base por quantidade ínfima de drogas
Direito
ÉTopSaber Notícias

STJ discute tese vinculante sobre aumento de pena-base por quantidade ínfima de drogas

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento para fixar tese vinculante a respeito da possibilidade de majoração da pena-base, na primeira fase

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11/04/2025 Nenhum comentário
STJ decide que anotação sobre EPI no PPP pode barrar aposentadoria especial
Direito
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STJ decide que anotação sobre EPI no PPP pode barrar aposentadoria especial

Se trabalhador contestar, dúvida sobre eficácia do equipamento deve beneficiá-lo. PROVA É DO TRABALHADOR, MAS BENEFÍCIO VEM COM QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL A 1ª Seção do

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11/04/2025 Nenhum comentário
STJ reconhece que furto de R$ 24 em frango não configura crime
Direito
ÉTopSaber Notícias

STJ reconhece que furto de R$ 24 em frango não configura crime

O furto de três peças de peito de frango, avaliadas em R$ 24, não é suficiente para configurar crime. A decisão é da 6ª Turma

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11/04/2025 Nenhum comentário
STJ considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro
Direito
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STJ considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em

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11/04/2025 Nenhum comentário
Furto de tubos de PVC avaliado em R$ 120 é considerado atípico pelo STJ com base no princípio da insignificância
Direito
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Furto de tubos de PVC avaliado em R$ 120 é considerado atípico pelo STJ com base no princípio da insignificância

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter, por unanimidade, a aplicação do princípio da insignificância no caso de um homem que furtou

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10/04/2025 Nenhum comentário
Ministro do STJ defende remissão de pena para presas que cuidam de filhos em ala de amamentação
Direito
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Ministro do STJ defende remissão de pena para presas que cuidam de filhos em ala de amamentação

A atuação de mulheres presas no cuidado diário com seus filhos, especialmente durante o período de amamentação, deve ser reconhecida como forma de trabalho para

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10/04/2025 Nenhum comentário
Herdeiro que já indenizou por uso exclusivo de imóvel não deve arcar sozinho com IPTU, decide STJ
Direito
ÉTopSaber Notícias

Herdeiro que já indenizou por uso exclusivo de imóvel não deve arcar sozinho com IPTU, decide STJ

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um herdeiro é condenado a pagar indenização pelo uso exclusivo de imóvel ainda

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09/04/2025 Nenhum comentário
STJ decide que contratação temporária não gera direito à nomeação em concurso
Direito
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STJ decide que contratação temporária não gera direito à nomeação em concurso

A 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a contratação temporária de um candidato para o mesmo cargo de

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09/04/2025 Nenhum comentário
STJ afasta penalidade a credor que comparece à audiência de superendividamento sem apresentar proposta
Direito
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STJ afasta penalidade a credor que comparece à audiência de superendividamento sem apresentar proposta

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor que comparece à audiência de conciliação em procedimento de superendividamento não pode ser

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08/04/2025 Nenhum comentário
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