Direito
OAB vai ao STF contra lei estadual que reduz teto de RPVs de 30 para 7 salários mínimos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7758), na qual
28/11/2024
Nenhum comentário