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Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais, decide STJ
Direito
ÉTopSaber Notícias

Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais, decide STJ

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa

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27/05/2025 Nenhum comentário
Entidade sem fins lucrativos consegue ressarcimento de ICMS pago na importação de instrumentos musicais
Direito
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Entidade sem fins lucrativos consegue ressarcimento de ICMS pago na importação de instrumentos musicais

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito do Instituto Cultural Filarmônica, entidade sem fins lucrativos, ao ressarcimento de

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07/04/2025 Nenhum comentário
STJ suspende ressarcimento a geradores de energia solar e eólica a pedido da Aneel
Direito
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STJ suspende ressarcimento a geradores de energia solar e eólica a pedido da Aneel

O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu ao pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e suspendeu decisões do

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23/01/2025 Nenhum comentário
STF valida cálculo de ressarcimento do governo a exportadores
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STF valida cálculo de ressarcimento do governo a exportadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (2), normas que regulam o percentual de ressarcimento que o governo paga a empresas exportadoras. Esse repasse

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03/10/2024 Nenhum comentário
STF decide que governo pode reduzir ressarcimento a exportadores do Reintegra
Direito
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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (2) contra ações que questionavam a redução do percentual de ressarcimento previsto no Reintegra, programa de incentivo à exportação de

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02/10/2024 Nenhum comentário
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Direito
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STF retoma julgamento sobre percentual de ressarcimento no Reintegra

Nesta quinta-feira, 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) que questionam o percentual de ressarcimento destinado

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05/09/2024 Nenhum comentário
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