repassar – ÉTopSaber Notícias e Criptomoedas

STF determina que estados devem repassar ICMS aos municípios mesmo sem arrecadação direta

Direito

STF determina que estados devem repassar ICMS aos municípios mesmo sem arrecadação direta

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os estados devem repassar 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

STF decide que estados devem repassar 25% do ICMS extinto por compensação e transação aos municípios

Os valores referentes a créditos de ICMS extintos por compensação ou transação tributária devem ter 25% destinados aos municípios. Essa foi a decisão da maioria

STF determina que estados devem repassar ICMS aos municípios mesmo sem arrecadação direta

STF decide que estados devem repassar 25% do ICMS extinto por compensação e transação aos municípios

paginas

Contato

Receba nossos e-mails

Acessar