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STF libera repasses de emendas para ONGs após regularização de dados

Direito

STF libera repasses de emendas para ONGs após regularização de dados

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (25) a liberação de repasses de emendas parlamentares para três das 13 ONGs que haviam

STJ confirma tributos sobre descontos do Programa de Regularização Tributária

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os descontos obtidos em multas, juros e encargos legais no âmbito do

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