
CNJ regulamenta busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 196 nesta quinta-feira (5/6), definindo regras para o processamento de busca e apreensão e consolidação de
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Foi publicada na última quarta-feira (21/5), no Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Portaria Conjunta nº 55/PR-TJMG/2025, que disciplina
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Resolução STJ/GP 3, de 15 de janeiro de 2025, que regulamenta as sessões de julgamento virtuais. A
Em uma vitória significativa para a magistratura após 10 anos de luta institucional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou as regras para a permuta
A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão quitação final e irrevogável, impedindo que as partes voltem a questionar judicialmente