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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a compensação automática de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a compensação unilateral de créditos inscritos em precatórios com débitos existentes perante a Fazenda
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu liminarmente os efeitos do Provimento 172/2024, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que restringia a
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (26) projeto que amplia os casos em que se pode decretar perda de bens de um
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na manhã desta terça-feira (5/11) a audiência pública que debate aspectos da isenção tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a revisão do salário-base dos profissionais da educação pública de estados e municípios, conforme os parâmetros de reajuste
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quinta-feira (31/10) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as
Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara de Fazenda Pública da
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo que define as diretrizes para a nomeação de advogadas e advogados dativos pelos tribunais brasileiros.
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