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STF invalida lei que fixa penas para invasor de propriedade privada 
Direito
ÉTopSaber Notícias

STF invalida lei que fixa penas para invasor de propriedade privada 

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou lei mato-grossense que estabelece sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no

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10/03/2025 Nenhum comentário
STF mantém efeitos de decisão que vedou imposto de herança sobre planos de previdência privada
Direito
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STF mantém efeitos de decisão que vedou imposto de herança sobre planos de previdência privada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a decisão que vedou a cobrança do imposto de herança sobre valores repassados a

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06/03/2025 Nenhum comentário
TJ-SP valida lei que permite à iniciativa privada nomear espaços públicos mediante pagamento
Direito
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TJ-SP valida lei que permite à iniciativa privada nomear espaços públicos mediante pagamento

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 18.040/23, que permite

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13/02/2025 Nenhum comentário
STF reforça segurança privada com contrato de R$ 83,8 milhões
Direito
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STF reforça segurança privada com contrato de R$ 83,8 milhões

O Supremo Tribunal Federal (STF) fechou, na quarta-feira (22.), uma licitação no valor de R$ 83.891.432,18 para a contratação de serviços de segurança privada armada

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23/01/2025 Nenhum comentário
STF declara inconstitucional imposto sobre herança em planos de previdência privada
Direito
ÉTopSaber Notícias

STF declara inconstitucional imposto sobre herança em planos de previdência privada

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como imposto sobre herança, não deve incidir sobre

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16/12/2024 Nenhum comentário
STF forma maioria para impedir cobrança de imposto de herança sobre previdência privada
Direito
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STF forma maioria para impedir cobrança de imposto de herança sobre previdência privada

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impedir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre dois tipos de planos de

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12/12/2024 Nenhum comentário
STF volta a discutir se imposto de herança deve incidir sobre previdência privada
Direito
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STF volta a discutir se imposto de herança deve incidir sobre previdência privada

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, nesta sexta-feira  (6), se deve ocorrer a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

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06/12/2024 Nenhum comentário
Supremo valida suspensão de lei que fixa penas para invasor de propriedade privada
Direito
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Supremo valida suspensão de lei que fixa penas para invasor de propriedade privada

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão cautelar do ministro Flávio Dino e manteve a suspensão de lei de Mato Grosso que prevê sanções a

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15/10/2024 Nenhum comentário
Supremo suspende lei que fixa penas para invasor de propriedade privada
Direito
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Supremo suspende lei que fixa penas para invasor de propriedade privada

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais

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19/09/2024 Nenhum comentário
TCU aprova proposta que proíbe servidores do tribunal de exercerem advocacia privada
Direito
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TCU aprova proposta que proíbe servidores do tribunal de exercerem advocacia privada

  Nesta quarta-feira (11), o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade uma minuta de projeto de lei que proíbe servidores

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12/09/2024 Nenhum comentário
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