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STJ decide que acordo de não persecução penal não se aplica a casos de homofobia
Direito
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STJ decide que acordo de não persecução penal não se aplica a casos de homofobia

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP) não é cabível em casos

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01/10/2024 Nenhum comentário
Recusa injustificada do MP em oferecer acordo de não persecução penal é ilegal e pode resultar em rejeição da denúncia, decide STJ
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) não pode recusar a oferta de acordo de não persecução

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20/09/2024 Nenhum comentário
STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal
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Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também

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19/09/2024 Nenhum comentário
STF define limites para aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal
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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (18), os limites para a retroatividade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A decisão

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18/09/2024 Nenhum comentário
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