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STF invalida lei que permitia supressão de vegetação na Mata Atlântica para implantar empreendimentos
Direito
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STF invalida lei que permitia supressão de vegetação na Mata Atlântica para implantar empreendimentos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou parte de uma lei do Estado da Bahia que permitia aos municípios emitirem licença ambiental para supressão

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02/04/2025 Nenhum comentário
TJ-RN declara inconstitucional lei que permitia realocação de servidores públicos
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O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradora-Geral de Justiça,

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01/04/2025 Nenhum comentário
STF anula regra que permitia deputados estaduais se afastarem por tempo indeterminado
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17/09/2024 Nenhum comentário
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Direito
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Lei que permitia construção de postos de combustíveis próximos a escolas é suspensa

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06/09/2024 Nenhum comentário
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