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A Justiça Federal reconheceu como inconstitucional a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos a título de pensão alimentícia. A
A 4ª Vara Federal de Santos (SP) determinou a conversão de uma pensão por morte comum em pensão por morte acidentária, reconhecendo que o falecimento
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A Justiça determinou que o jovem Stanlley Gabryell Ferreira pague uma pensão de 2/3 de um salário mínimo para a família de Kassandra de Sousa. Stanley está preso
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