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STJ confirma penhora integral de restituição do Imposto de Renda
Direito
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STJ confirma penhora integral de restituição do Imposto de Renda

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que autoriza a penhora da totalidade da restituição do Imposto de Renda para o

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16/04/2025 Nenhum comentário
Venda de imóvel só é fraude se houver penhora registrada, decide TST
Direito
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Venda de imóvel só é fraude se houver penhora registrada, decide TST

A venda de um imóvel por empresa em execução judicial só configura fraude se, no momento da transação, já houver registro de penhora ou se

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11/04/2025 Nenhum comentário
TRT-2 autoriza penhora de armas de fogo para pagamento de dívida trabalhista
Direito
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TRT-2 autoriza penhora de armas de fogo para pagamento de dívida trabalhista

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) determinou a expedição de um ofício à Polícia Federal para localizar possíveis armas

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07/02/2025 Nenhum comentário
Penhora de 30% de crédito trabalhista é mantida pelo TRF-1, desde que não comprometa subsistência
Direito
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Penhora de 30% de crédito trabalhista é mantida pelo TRF-1, desde que não comprometa subsistência

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que limitou

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25/01/2025 Nenhum comentário
TST autoriza penhora de honorários advocatícios para quitar dívida trabalhista
Direito
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TST autoriza penhora de honorários advocatícios para quitar dívida trabalhista

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela penhora de parte dos honorários de sucumbência recebidos por um advogado de Rio Verde

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04/12/2024 Nenhum comentário
STJ define que honorários de sucumbência não equivalem a alimentos para penhora
Direito
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STJ define que honorários de sucumbência não equivalem a alimentos para penhora

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.153 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese de que os

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25/11/2024 Nenhum comentário
Justiça mantém penhora de R$ 12 milhões do Corinthians por dívida com patrocinadora
Direito
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Justiça mantém penhora de R$ 12 milhões do Corinthians por dívida com patrocinadora

O juiz Paulo Rogério Santos Pinheiro, da 43ª Vara Cível de São Paulo, decidiu manter a penhora de R$ 12,3 milhões em contas bancárias do

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22/11/2024 Nenhum comentário
STJ reafirma proibição de venda de vaga de garagem, mesmo em caso de penhora
Direito
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STJ reafirma proibição de venda de vaga de garagem, mesmo em caso de penhora

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a interpretação de que a venda de vaga de garagem para pessoas que não sejam

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14/10/2024 Nenhum comentário
STJ valida penhora de imóvel alienado para quitar dívida condominial
Direito
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STJ valida penhora de imóvel alienado para quitar dívida condominial

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é possível a penhora de um imóvel alienado fiduciariamente para o pagamento de

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03/10/2024 Nenhum comentário
STJ nega penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios
Direito
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STJ nega penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível penhorar o benefício previdenciário de um devedor, mesmo que esse tenha

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02/10/2024 Nenhum comentário
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