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Presença de farmacêutico em farmácias é obrigatória, decide juíza federal
Direito
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Presença de farmacêutico em farmácias é obrigatória, decide juíza federal

A juíza Bárbara Malta Araújo Gomes, do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal de Goiânia, negou o pedido de uma rede de drogarias

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07/05/2025 Nenhum comentário
Projeto de lei quer tornar obrigatória a atuação privativa de advogados nos tribunais de contas
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O Projeto de Lei 304/2025, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), estabelece a obrigatoriedade da atuação de advogados nos Tribunais de Contas, equiparando sua

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26/02/2025 Nenhum comentário
Moraes considera constitucional invocação a Deus em sessões legislativas, desde que não seja obrigatória
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a invocação a Deus no início e encerramento das sessões da Câmara Municipal

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24/02/2025 Nenhum comentário
Expedição de ofícios antes da citação por edital não é obrigatória, decide STJ
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da

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16/12/2024 Nenhum comentário
Foto: Reprodução
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STJ decide que rotulagem de transgênicos é obrigatória apenas para produtos com mais de 1% de OGMs

Por decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou o decreto que exige a rotulagem de organismos geneticamente modificados (OGMs) em

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08/11/2024 Nenhum comentário
STJ valida limite de 1% para rotulagem obrigatória de alimentos transgênicos
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o Decreto 4.680/2003, que fixa o limite de 1% para obrigar fabricantes

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08/11/2024 Nenhum comentário
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