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O Supremo Tribunal Federal retomará na próxima sessão presencial o julgamento que define os parâmetros para aplicação de multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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A Primeira Turma do STJ reafirmou a possibilidade de converter a obrigação de fazer em perdas e danos sem a necessidade de pedido expresso do
O plenário do Senado terça-feira (25) a medida provisória que revoga uma lei e, assim, permite a compra de vacinas contra a Covid-19 pela iniciativa
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