Justiça paulista reconheceu como ilegal a exigência de certidões fiscais para que uma empresa tivesse direito à isenção do tributo. DECRETO NÃO PODE IMPOR EXIGÊNCIAS
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O livro Direito Federal Interpretado: Estudos em Homenagem ao Ministro Humberto Martins será lançado nesta terça-feira (10), no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. A obra
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A forte chuva que atingiu a cidade de São Paulo, no início da noite desta terça-feira (5), envolveu-se em diversos pontos da capital. Na região
o atacante Neymar voltou a ser multado pela Secretaria de Meio Ambiente de Mangaratiba, no Rio de Janeiro. A nova infração se deu devido ao
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