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Estados e municípios deverão prestar contas sobre emendas do tipo ‘Pix’
Direito
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Estados e municípios deverão prestar contas sobre emendas do tipo ‘Pix’

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as

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01/04/2025 Nenhum comentário
STF fixa prazo de 60 dias para adesão de estados e municípios da Amazônia e Pantanal ao Sinaflor
Direito
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STF fixa prazo de 60 dias para adesão de estados e municípios da Amazônia e Pantanal ao Sinaflor

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios da Amazônia e do Pantanal adotem, em até 60 dias, o

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22/01/2025 Nenhum comentário
Municípios pedem ao STF para entrar em guerra das torres de celular
Direito
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Municípios pedem ao STF para entrar em guerra das torres de celular

Associações de municípios recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra o que consideram um risco urbano: a proliferação de antenas de celular. A discussão pode barrar o avanço

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02/01/2025 Nenhum comentário
STF começa a julgar ação que discute se há demora do Congresso em regulamentar período para a criação de municípios
Direito
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STF começa a julgar ação que discute se há demora do Congresso em regulamentar período para a criação de municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira (22), uma ação que discute se há omissão do Congresso Nacional em estabelecer regras para a criação

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22/11/2024 Nenhum comentário
Justiça Federal reforça que transporte escolar de indígenas é dever de municípios
Direito
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Justiça Federal reforça que transporte escolar de indígenas é dever de municípios

A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul confirmou que é responsabilidade dos municípios providenciar o transporte escolar para todos os alunos da rede municipal,

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12/11/2024 Nenhum comentário
STF confirma que municípios devem apresentar contratos com escritórios de advocacia no exterior
Direito
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STF confirma que municípios devem apresentar contratos com escritórios de advocacia no exterior

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou determinação do ministro Flávio Dino de que diversos municípios de Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia que

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08/11/2024 Nenhum comentário
STF proíbe pagamento de honorários de êxito em ações de municípios de Mariana e Brumadinho no exterior
Direito
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STF proíbe pagamento de honorários de êxito em ações de municípios de Mariana e Brumadinho no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão do ministro Flávio Dino, que impede municípios afetados pelos desastres ambientais de Mariana e

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06/11/2024 Nenhum comentário
STF determina apresentação de contratos de municípios com escritórios de advocacia no exterior e suspende honorários de êxito
Direito
ÉTopSaber Notícias

STF determina apresentação de contratos de municípios com escritórios de advocacia no exterior e suspende honorários de êxito

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que municípios brasileiros com ações judiciais no exterior apresentem os contratos firmados com escritórios de

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15/10/2024 Nenhum comentário
STF invalida cobrança municipal de taxa para torres de telefonia em municípios
Direito
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STF invalida cobrança municipal de taxa para torres de telefonia em municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inválida parte de duas leis do município de Manaus que criavam uma taxa municipal para a instalação, licenciamento e

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07/10/2024 Nenhum comentário
STF determina que estados devem repassar ICMS aos municípios mesmo sem arrecadação direta
Direito
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STF determina que estados devem repassar ICMS aos municípios mesmo sem arrecadação direta

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os estados devem repassar 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

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05/10/2024 Nenhum comentário
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