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Planos de saúde não podem limitar tratamento de TEA ao município do paciente
Direito
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Planos de saúde não podem limitar tratamento de TEA ao município do paciente

Planos de saúde não podem limitar a cobertura de tratamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) a estabelecimentos médicos localizados no município do

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02/05/2025 Nenhum comentário
Lei que exige divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes em município é constitucional, decide STF
Direito
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Lei que exige divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes em município é constitucional, decide STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou constitucional lei de Ribeirão Preto (SP) que prevê a elaboração e a publicação, pelo Poder

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09/04/2025 Nenhum comentário
STF determina que Município de São Paulo amplie divulgação de gratuidade em serviços funerários
Direito
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STF determina que Município de São Paulo amplie divulgação de gratuidade em serviços funerários

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Município de São Paulo (SP) amplie o acesso da população aos preços dos

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07/03/2025 Nenhum comentário
Juiz aplica protocolo de perspectiva de gênero e condena município por não pagar cuidadora de animais
Direito
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O Juizado Especial da Fazenda Pública de Barra do Garças condenou o município, aplicando o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. O juiz Fernando

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27/02/2025 Nenhum comentário
Justiça determina que município forneça alimento essencial para adolescente com microcefalia
Direito
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A Justiça reafirmou que buscar direitos por vias judiciais não exige comprovação de negativa na esfera administrativa. Com base nesse entendimento, a Câmara Especial do

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26/02/2025 Nenhum comentário
Município deve garantir vaga em escola até 2km próxima a estudante
Direito
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Município deve garantir vaga em escola até 2km próxima a estudante

O poder público tem o dever de assegurar o acesso à educação, oferecendo vagas em creches ou pré-escolas próximas à residência das crianças. Com base

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22/02/2025 Nenhum comentário
Município é condenado a indenizar moradora por alagamento causado por obra pública
Direito
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A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do município de Bauru ao pagamento de indenização a

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05/02/2025 Nenhum comentário
Foto: Reprodução
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Mulher é condenada a devolver R$ 188 mil à município por improbidade administrativa

O juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas (TJ-TO), condenou uma engenheira civil e servidora pública de 67

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13/11/2024 Nenhum comentário
Município deve fornecer informações ao vice-prefeito, decide Justiça
Direito
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Município deve fornecer informações ao vice-prefeito, decide Justiça

Por unanimidade, \ 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara Cível de Votorantim, proferida pelo

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06/11/2024 Nenhum comentário
4.vaga Reservada Em Concurso Publico Entenda Os Seus Direitos.jpg
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Município terá que indenizar professor por atraso em nomeação após concurso

O município de Caicó (RN) foi condenado a pagar R$ 10 mil em danos morais e indenização pelos vencimentos atrasados a um professor de Ciências,

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05/11/2024 Nenhum comentário
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