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STJ define que multa por descumprimento do ECA pode ser aplicada a aualquer pessoa jurídica ou física
Direito
ÉTopSaber Notícias

STJ define que multa por descumprimento do ECA pode ser aplicada a aualquer pessoa jurídica ou física

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a sanção pelo descumprimento de determinações judiciais ou de conselhos tutelares, prevista no artigo

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05/11/2024 Nenhum comentário
Multa de R$ 10 milhões por descumprimento de ordem judicial é mantida pelo STJ em disputa entre vizinhos
Direito
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Multa de R$ 10 milhões por descumprimento de ordem judicial é mantida pelo STJ em disputa entre vizinhos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a multa de R$ 10 milhões imposta a um réu que descumpriu a obrigação

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15/10/2024 Nenhum comentário
Justiça mantém multa por litigância de má-fé contra banco que apresentou embargos com trechos inexistentes
Direito
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Justiça mantém multa por litigância de má-fé contra banco que apresentou embargos com trechos inexistentes

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve a condenação de um banco ao pagamento de multa por

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15/10/2024 Nenhum comentário
STF valida norma que prevê multa a envolvidos em rinhas com animais
Direito
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STF valida norma que prevê multa a envolvidos em rinhas com animais

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma que prevê multas a todas as pessoas envolvidas em atividades ilícitas contra animais, especialmente as

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08/10/2024 Nenhum comentário
STF decide que multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária
Direito
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STF decide que multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a

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04/10/2024 Nenhum comentário
STF reduz multa por sonegação de 150% para 100%, exceto a reincidentes
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STF reduz multa por sonegação de 150% para 100%, exceto a reincidentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu nesta quinta-feira, 3, a multa aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação de impostos. O percentual foi reduzido de 150% para 100%,

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03/10/2024 Nenhum comentário
Moraes exige pagamento de multa para que X (antigo Twitter) retome atividades no Brasil
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  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o X, antigo Twitter, só poderá retomar suas atividades no Brasil após

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28/09/2024 Nenhum comentário
Worldcoin South Korea .jpg
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Coreia do Sul cobra multa de US$ 860 mil à Worldcoin por falhas de conformidade relacionadas à coleta de dados

  A Comissão de Proteção de Informações Pessoais da Coreia do Sul (PIPC) impôs uma multa coletiva de KRW 1,14 bilhão (US$ 861.408) à Worldcoin

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26/09/2024 Nenhum comentário
Alexandre de Moraes aplica multa diária de R$ 5 milhões ao X por burlar bloqueio judicial
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma multa diária de R$ 5 milhões à rede social X, de Elon Musk,

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19/09/2024 Nenhum comentário
Herdeiro não responde por multa ambiental de imóvel herdado sem comprovação de culpa
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Herdeiro não responde por multa ambiental de imóvel herdado sem comprovação de culpa

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeiros não são responsáveis por multas administrativas decorrentes de infrações ambientais cometidas no imóvel

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18/09/2024 Nenhum comentário
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