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Lei Maria da Penha se aplica a casos de violência entre mulheres, decide TJ-MG
Direito
ÉTopSaber Notícias

Lei Maria da Penha se aplica a casos de violência entre mulheres, decide TJ-MG

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também pode ser aplicada

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06/03/2025 Nenhum comentário
Lei Maria da Penha também é válida para violência de mulher contra mulher, decide TJ-MG
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A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o

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06/03/2025 Nenhum comentário
STF estende proteção da Lei Maria da Penha a casais LGBTQIA+
Direito
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STF estende proteção da Lei Maria da Penha a casais LGBTQIA+

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) para abranger também casais homoafetivos masculinos, travestis e

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25/02/2025 Nenhum comentário
Lei Maria da Penha se aplica a casais homoafetivos e a mulheres trans, decide STF
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada a casais homoafetivos formados por homens e a

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22/02/2025 Nenhum comentário
Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher, define STJ em repetitivo
Direito
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​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.186), decidiu que o gênero feminino da vítima é

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14/02/2025 Nenhum comentário
STF apresenta MARIA, ferramenta de inteligência artificial generativa que fará resumo de votos e análise inicial de processos
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O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou nesta segunda-feira (16) a MARIA, ferramenta de inteligência artificial generativa voltada à produção de textos jurídicos no Tribunal. A

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17/12/2024 Nenhum comentário
Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha é eleita presidente do STM para o biênio 2025-2027
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O Superior Tribunal Militar (STM) elegeu nesta quinta-feira, 5 de novembro, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha como sua nova presidente. A magistrada, que

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05/12/2024 Nenhum comentário
Medidas protetivas da Maria da Penha devem vigorar enquanto houver risco à mulher
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) devem ser aplicadas

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18/11/2024 Nenhum comentário
Medida protetiva da Lei Maria da Penha não pode ter prazo, estabelece STJ em repetitivo
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei

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15/11/2024 Nenhum comentário
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Nacional
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Agricultor é condenado a 16 anos pelo assassinato do ativista Zé Maria do Tomé

O agricultor Francisco Marcos Lima Barros foi condenado a 16 anos de prisão pelo assassinato do líder comunitário e ambientalista Zé Maria do Tomé. O

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10/10/2024 Nenhum comentário
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