
Lei Maria da Penha também é válida para violência de mulher contra mulher, decide TJ-MG
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada a casais homoafetivos formados por homens e a