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TJ-RO mantém inconstitucional lei sancionada por prefeito para aumentar o próprio salário
Direito
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TJ-RO mantém inconstitucional lei sancionada por prefeito para aumentar o próprio salário

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve, na última semana, a inconstitucionalidade de uma lei sancionada pelo prefeito de Pimento Bueno (RO), Arismar Araújo,

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27/09/2024 Nenhum comentário
STF fará audiência pública para discutir Lei das Bets 
Direito
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STF fará audiência pública para discutir Lei das Bets 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 11/11, às 10h, audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei

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26/09/2024 Nenhum comentário
CNC cita impacto das bets e pede para STF declarar lei inconstitucional
Direito
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CNC cita impacto das bets e pede para STF declarar lei inconstitucional

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (24), pedindo que a

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25/09/2024 Nenhum comentário
Suspensa eficácia de lei sobre criação de cargos por suspeita de fraude processual
Direito
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Suspensa eficácia de lei sobre criação de cargos por suspeita de fraude processual

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) suspendeu liminarmente trechos da Lei Complementar nº 175/2023, do Município de Rio do Fogo, atendendo

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24/09/2024 Nenhum comentário
Supremo suspende lei que fixa penas para invasor de propriedade privada
Direito
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Supremo suspende lei que fixa penas para invasor de propriedade privada

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais

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19/09/2024 Nenhum comentário
Lei reafirma competência dos Juizados Especiais Cíveis em causas de menor complexidade e altera CPC
Direito
ÉTopSaber Notícias

Lei reafirma competência dos Juizados Especiais Cíveis em causas de menor complexidade e altera CPC

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.976/24, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para reafirmar a competência dos Juizados

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19/09/2024 Nenhum comentário
Lei que obriga bancos a terem funcionário exclusivo para idosos é constitucional
Direito
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Lei que obriga bancos a terem funcionário exclusivo para idosos é constitucional

Por maioria, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu pela constitucionalidade da Lei Distrital 7.426/2024, que obriga as

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19/09/2024 Nenhum comentário
Lei reafirma competência dos Juizados Especiais Cíveis para causas de menor complexidade
Direito
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Lei reafirma competência dos Juizados Especiais Cíveis para causas de menor complexidade

  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.976/24, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para reafirmar a competência dos

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19/09/2024 Nenhum comentário
STF suspende lei que obriga castração compulsória de cães e gatos em SP
Direito
ÉTopSaber Notícias

STF suspende lei que obriga castração compulsória de cães e gatos em SP

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a suspensão de trechos da Lei Estadual 17.972/2024, de São Paulo, que exigia a castração

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17/09/2024 Nenhum comentário
PGR aciona STF contra lei que instituiu crime de incêndio
Direito
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PGR aciona STF contra lei que instituiu crime de incêndio

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo de lei de Goiás que instituiu o crime de incêndio. Na Ação

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17/09/2024 Nenhum comentário
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