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STF invalida lei de Alagoas que proibia apreensão de veículos com IPVA e licenciamento em atraso

Direito

STF invalida lei de Alagoas que proibia apreensão de veículos com IPVA e licenciamento em atraso

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Alagoas que impedia a apreensão ou retenção de veículos em caso de não pagamento

STF anula lei de Roraima que isentava veículos elétricos e híbridos do IPVA

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei 1.983/24 de Roraima, que concedia isenção de IPVA para veículos elétricos e híbridos. A

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