
Direito
Condutor autuado não pode alegar desconhecimento de infração, decide Justiça Federal
A 3ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido de um engenheiro que buscava anular multa por se recusar a realizar o teste do
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A Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) reformou a sentença que condenava um homem ao pagamento de