
Direito
Lei das Bets não é inconstitucional, apesar de questionamentos no STF
A Lei das Bets (Lei 14.790/2023), sancionada em dezembro, tem sido alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de duas ações diretas
A Lei das Bets (Lei 14.790/2023), sancionada em dezembro, tem sido alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de duas ações diretas
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve, na última semana, a inconstitucionalidade de uma lei sancionada pelo prefeito de Pimento Bueno (RO), Arismar Araújo,
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (24), pedindo que a