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STF declara inconstitucional compensação unilateral de precatórios pela Fazenda Pública
Direito
ÉTopSaber Notícias

STF declara inconstitucional compensação unilateral de precatórios pela Fazenda Pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a compensação automática de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública.

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02/12/2024 Nenhum comentário
Foto: Reprodução
Direito
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Justiça declara inconstitucional criação de cargos comissionados

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou parcialmente procedente uma ação direta movida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e

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27/11/2024 Nenhum comentário
Norma que permite recondução em órgãos diretivos de Tribunais de Justiça é inconstitucional, defende PGR
Direito
ÉTopSaber Notícias

Norma que permite recondução em órgãos diretivos de Tribunais de Justiça é inconstitucional, defende PGR

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 134/2024, que

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18/11/2024 Nenhum comentário
Foto: Divulgação/TJ-PE
Direito
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Justiça declara inconstitucional lei de intercâmbio de Câmara Municipal

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.204/2018, da Câmara Municipal

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15/11/2024 Nenhum comentário
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SEC enfrenta processo conjunto de 18 estados dos EUA por ‘perseguição inconstitucional’ à criptografia

Procuradores-gerais de 18 estados dos EUA entraram com uma ação conjunta contra a Securities and Exchange Commission (SEC), seus comissários e o presidente Gary Gensler.

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14/11/2024 Nenhum comentário
STJ volta a julgar litigância predatória; pedido de vista adia análise
Direito
ÉTopSaber Notícias

STF forma maioria para considerar inconstitucional lei que proíbe linguagem neutra

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria formada para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.972/2023, do município de Votorantim (SP), que proíbe o uso

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10/11/2024 Nenhum comentário
414719 Pd6stm 77 1 Scaled 1.jpg
Direito
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Lei que renomeia cargo de vigia para guarda patrimonial é inconstitucional

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve a inconstitucionalidade da Lei nº 606/2019, aprovada pela Câmara Municipal de Natal, que alterava

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05/11/2024 Nenhum comentário
Pacheco diz que PEC anti-STF na Câmara pode ser inconstitucional
Direito
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Pacheco diz que PEC anti-STF na Câmara pode ser inconstitucional

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou neste sábado (12/10) que a proposta que permitiria ao Congresso revisar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)

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13/10/2024 Nenhum comentário
É inconstitucional lei que obriga pesagem do botijão de gás na frente do consumidor, declara STF
Direito
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É inconstitucional lei que obriga pesagem do botijão de gás na frente do consumidor, declara STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que exigia a pesagem de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo

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05/10/2024 Nenhum comentário
STF declara inconstitucional lei que obriga pesagem de botijão de gás na frente do consumidor
Direito
ÉTopSaber Notícias

STF declara inconstitucional lei que obriga pesagem de botijão de gás na frente do consumidor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que obriga a pesagem de botijões e cilindros de gás liquefeito

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04/10/2024 Nenhum comentário
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