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Leia Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas juntas, desde que fundamentem sanções idênticas, entende STJ
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Leia Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas juntas, desde que fundamentem sanções idênticas, entende STJ

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade

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07/03/2025 Nenhum comentário
Juiz extingue ação e condena advogado por litigância de má-fé após identificar mais de 80 ações idênticas
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03/03/2025 Nenhum comentário
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