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OAB vai ao STF contra lei que retira honorários de sucumbência de procuradores municipais
Direito
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OAB vai ao STF contra lei que retira honorários de sucumbência de procuradores municipais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou no Supremo Tribunal Federal com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1066 para contestar a

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16/04/2025 Nenhum comentário
Em iniciativa inédita, OAB-PR lança Observatório Permanente de Honorários com uso de IA para monitoramento contínuo de decisões
Direito
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Em iniciativa inédita, OAB-PR lança Observatório Permanente de Honorários com uso de IA para monitoramento contínuo de decisões

Na semana que marca os primeiros 100 dias de gestão, a OAB Paraná lança mais uma iniciativa inédita voltada à valorização profissional: o Observatório Permanente

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10/04/2025 Nenhum comentário
STJ decide se Fisco pode cobrar honorários duas vezes em casos de parcelamento tributário
Direito
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir uma questão relevante no direito tributário: se o Fisco pode cobrar honorários

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01/04/2025 Nenhum comentário
STF decide que honorários advocatícios têm preferência sobre crédito tributário
Direito
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STF decide que honorários advocatícios têm preferência sobre crédito tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o pagamento de honorários advocatícios deve ter prioridade em relação ao crédito tributário. O julgamento, realizado em sessão

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31/03/2025 Nenhum comentário
Após atuação direta da OAB, STF decide que é constitucional norma que assegura proteção aos honorários advocatícios e preferência em relação ao crédito tributário
Direito
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Após atuação direta da OAB, STF decide que é constitucional norma que assegura proteção aos honorários advocatícios e preferência em relação ao crédito tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a norma que garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, em relação a

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29/03/2025 Nenhum comentário
Em mais uma vitória da advocacia, STF garante que causas privadas seguem critérios do CPC para honorários
Direito
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Atendendo o pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal pautou Questão de Ordem no Tema 1.255 para

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11/03/2025 Nenhum comentário
Parte que perde interesse em ação após decisão arbitral deve pagar honorários
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Parte que perde interesse em ação após decisão arbitral deve pagar honorários

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte que ajuíza uma ação e vê parte de seus pedidos extintos em

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28/02/2025 Nenhum comentário
Mendonça pede questão de ordem em julgamento sobre fixação de honorários, e OAB defende restrição em casos da Fazenda Pública 
Direito
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Mendonça suscita questão de ordem em julgamento sobre fixação de honorários, e OAB defende restrição em casos da Fazenda Pública 

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar a delimitação do Tema de Repercussão Geral nº 1.255, que trata da fixação de honorários advocatícios por

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28/02/2025 Nenhum comentário
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28/02/2025 Nenhum comentário
Às vésperas de julgamento no STF, OAB reforça defesa pela fixação de honorários conforme definido pelo CPC e já pacificado no STJ
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Às vésperas de julgamento no STF, OAB reforça defesa pela fixação de honorários conforme definido pelo CPC e já pacificado no STJ

Com início do julgamento nesta sexta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal vai analisar o recurso que discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por

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27/02/2025 Nenhum comentário
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