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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou no Supremo Tribunal Federal com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1066 para contestar a
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Na semana que marca os primeiros 100 dias de gestão, a OAB Paraná lança mais uma iniciativa inédita voltada à valorização profissional: o Observatório Permanente
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir uma questão relevante no direito tributário: se o Fisco pode cobrar honorários
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o pagamento de honorários advocatícios deve ter prioridade em relação ao crédito tributário. O julgamento, realizado em sessão
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Atendendo o pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal pautou Questão de Ordem no Tema 1.255 para
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte que ajuíza uma ação e vê parte de seus pedidos extintos em
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar a delimitação do Tema de Repercussão Geral nº 1.255, que trata da fixação de honorários advocatícios por
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