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Contribuinte que adere à transação tributária não paga honorários de sucumbência à Fazenda Nacional, afirma STJ
Direito
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Contribuinte que adere à transação tributária não paga honorários de sucumbência à Fazenda Nacional, afirma STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação

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11/06/2025 Nenhum comentário
Presidente da Alerj atende pleito da OAB-RJ e protocola PL que garante isenção da taxa judiciária em ações de cobrança de honorários advocatícios
Direito
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A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, esteve com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar, nesta

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04/06/2025 Nenhum comentário
VITÓRIA DA ADVOCACIA: Maioria do STF confirma que honorários devem respeitar CPC
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Resultado de uma atuação firme da OAB, a advocacia alcança mais uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento encerrado nesta sexta-feira (30/5), a

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01/06/2025 Nenhum comentário
OAB aprova ação no STF contra teto de 1% para honorários em renegociações de dívidas
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O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Leis 7.827/89

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27/05/2025 Nenhum comentário
STJ analisa modulação de efeitos sobre honorários em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu início, em sessão virtual, ao julgamento sobre a possibilidade de modular os efeitos da tese que

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26/05/2025 Nenhum comentário
Decisão reconhece que sociedades de advogados também estão dispensadas de adiantar custas em ações de honorários
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Uma decisão proferida pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, nessa quarta-feira (21), reconheceu que a

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22/05/2025 Nenhum comentário
Dino ironiza cobrança de R$ 1,5 bilhão em honorários: “Kelsen não ganhou isso na vida”
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  Durante sessão no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (15), o ministro Flávio Dino defendeu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para recorrer

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15/05/2025 Nenhum comentário
STF julga recurso do MPT sobre atuação em ações coletivas com honorários advocatícios
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O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar nesta quinta-feira (15) um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que negou sua legitimidade

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15/05/2025 Nenhum comentário
STF invalida leis que limitavam honorários de procuradores em execuções fiscais
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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais trechos de leis do Paraná e do município de Ipatinga (MG) que reduziam os percentuais de honorários advocatícios de

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15/05/2025 Nenhum comentário
TCU mantém inspeção sobre gestão de honorários da AGU e vê indícios de irregularidades
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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter a autorização para realização de inspeção no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), responsável pela administração

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15/05/2025 Nenhum comentário
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