
Direito
Lei Maria da Penha se aplica a casais homoafetivos e a mulheres trans, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada a casais homoafetivos formados por homens e a
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada a casais homoafetivos formados por homens e a