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Oficiais da PM preparam recurso no STF em decisão sobre guardas municipais
Direito
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Oficiais da PM preparam recurso no STF em decisão sobre guardas municipais

Representantes dos oficiais das Polícias Militares vão apresentar recurso no Supremo Tribunal Federal, assim que for publicada a decisão na qual a realização de policiamento

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25/02/2025 Nenhum comentário
Guardas municipais podem fazer policiamento urbano, decide STF
Direito
ÉTopSaber Notícias

Guardas municipais podem fazer policiamento urbano, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (20), que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações

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21/02/2025 Nenhum comentário
STF decide que guardas municipais podem fazer policiamento urbano
Direito
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STF decide que guardas municipais podem fazer policiamento urbano

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (20), que os municípios podem criar leis permitindo que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana.

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21/02/2025 Nenhum comentário
"Guardas municipais não podem investigar, mas podem fazer prisões em flagrante", diz Zanin no STF
Direito
ÉTopSaber Notícias

“Guardas municipais não podem investigar, mas podem fazer prisões em flagrante”, diz Zanin no STF

Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das guardas municipais, o ministro Cristiano Zanin destacou que essas corporações não possuem atribuições

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12/12/2024 Nenhum comentário
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