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TJ-ES reconhece legitimidade do Procon para fiscalizar concessionárias de serviços públicos
Direito
ÉTopSaber Notícias

TJ-ES reconhece legitimidade do Procon para fiscalizar concessionárias de serviços públicos

Os Procons possuem legitimidade para fiscalizar e aplicar sanções a qualquer empresa que infrinja o Código de Defesa do Consumidor, inclusive concessionárias de serviços públicos.

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16/06/2025 Nenhum comentário
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Nacional
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Agentes da GCM Começam A fiscalizar Veículos na Cidade de São Paulo

Um Metropolitana Civil da Guarda (GCM) da capital Paulista passa por uma autoridada para os veículos fiscalizar, Entre ele, Carros, Motos ou Caminhões, Após Um

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09/05/2025 Nenhum comentário
Justiça proíbe vereador de fiscalizar hospitais armado
Direito
ÉTopSaber Notícias

Justiça proíbe vereador de fiscalizar hospitais armado

A 4ª Vara Federal de Guarulhos (SP) proibiu que um vereador do município porte arma de fogo durante fiscalizações em hospitais públicos. A decisão também

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03/03/2025 Nenhum comentário
Ministros do STF votam contra responsabilidade de governos em fiscalizar contratos de terceirização
Direito
ÉTopSaber Notícias

Ministros do STF votam contra responsabilidade de governos em fiscalizar contratos de terceirização

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira a análise sobre a responsabilidade da administração pública em relação a obrigações trabalhistas não cumpridas por empresas terceirizadas

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12/02/2025 Nenhum comentário
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