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STF garante indenização integral por extravio de carga internacional
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que não se aplica o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal em casos de

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21/05/2025 Nenhum comentário
Correios são condenados a indenizar consumidor por extravio de encomenda
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Os Correios foram condenados a pagar R$ 500 a um consumidor que teve sua encomenda extraviada após realizar uma compra online. A decisão é da

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20/02/2025 Nenhum comentário
Indenização por extravio de bagagem é reduzida, e reembolso se limita a itens essenciais
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A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que companhias aéreas devem reembolsar apenas itens essenciais, como produtos

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20/02/2025 Nenhum comentário
Candidata eliminada por extravio de exame poderá continuar em concurso da PM
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Decisão, unânime, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Distrito Federal mantenha uma candidata

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13/02/2025 Nenhum comentário
Empresa terá que indenizar passageira por extravio de bagagem e demora em trajeto
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O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (TJ-AC) determinou que uma empresa de transporte terrestre indenize uma passageira pelo extravio de

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13/11/2024 Nenhum comentário
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