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STF proíbe pagamento de honorários de êxito em ações de municípios de Mariana e Brumadinho no exterior

Direito

STF proíbe pagamento de honorários de êxito em ações de municípios de Mariana e Brumadinho no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão do ministro Flávio Dino, que impede municípios afetados pelos desastres ambientais de Mariana e

STF determina apresentação de contratos de municípios com escritórios de advocacia no exterior e suspende honorários de êxito

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que municípios brasileiros com ações judiciais no exterior apresentem os contratos firmados com escritórios de

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