
Direito
Estado tem legitimidade para executar multa aplicada a gestor municipal
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) deu provimento a um recurso a fim de reconhecer a legitimidade ativa do Estado
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe à Justiça do Trabalho processar o cumprimento de sentença referente a créditos
A comunidade criptográfica está funcionando com uma mistura de otimismo e cautela à medida que surgem rumores sobre o possível envolvimento do Google com o