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É ilícita a entrada indiscriminada de agentes em casas próximas à abordagem, entende STJ
Direito
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16/04/2025 Nenhum comentário
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Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade

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07/03/2025 Nenhum comentário
Peter Shiff Bitcoin.jpg
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O maximalista de ouro Peter Schiff ‘entende’ a Reserva Estratégica de Bitcoin dos EUA, Pergunta Legitimidade XRP

Peter Schiff contestou as alegações de que ele endossou um estratégico Bitcoin Reserve em uma série de postagens de mídia social depois que ele postou,

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03/03/2025 Nenhum comentário
Ação só pode ser apresentada por associação com autorização de seus associados, entende TST
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu um processo movido pela Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (AFBNB) que

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07/02/2025 Nenhum comentário
Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica, entende STJ
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que assinaturas eletrônicas certificadas por entidades privadas não credenciadas na Infraestrutura de Chaves

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03/12/2024 Nenhum comentário
TST entende que reforma trabalhista é aplicável a contratos firmados antes de sua vigência
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Nesta segunda-feira, 25, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que a reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, tem aplicação imediata

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26/11/2024 Nenhum comentário
Reconhecimento da decadência não impede adequação do valor da causa, entende STJ
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício

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09/11/2024 Nenhum comentário
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02/10/2024 Nenhum comentário
Relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual, entende STJ
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​O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens

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18/09/2024 Nenhum comentário
Alcoolismo não é desvio de conduta e trabalhador deve ser reintegrado, entende TST
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a reintegração de um

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17/09/2024 Nenhum comentário
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