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TST reafirma que embargos de declaração não são cabíveis para reexame de provas
Direito
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O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Mauricio Godinho Delgado, rejeitou embargos de declaração apresentados por um trabalhador contra decisão que havia negado

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09/04/2025 Nenhum comentário
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02/12/2024 Nenhum comentário
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Terceira Turma afasta custas processuais em embargos de terceiro que perderam objeto sem ter havido citação

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02/12/2024 Nenhum comentário
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08/11/2024 Nenhum comentário
Justiça mantém multa por litigância de má-fé contra banco que apresentou embargos com trechos inexistentes
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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve a condenação de um banco ao pagamento de multa por

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15/10/2024 Nenhum comentário
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