Direito
Norma que permite recondução em órgãos diretivos de Tribunais de Justiça é inconstitucional, defende PGR
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 134/2024, que
18/11/2024
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