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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade do bem de família se aplica mesmo que a devedora não resida no
A juíza Viviani Dourado Berton Chaves, da 3ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, em Campinas/SP, determinou medidas restritivas contra uma devedora em uma
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou, por unanimidade, o recurso do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
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