Direito
O inaceitável Projeto de Lei nº 6204/2019 – “Desjudicialização da execução civil”
O Projeto de Lei n.º 6204/2019 estabelece a desjudicialização da execução civil de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, impondo um procedimento extrajudicial a ser conduzido
15/02/2025
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