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Lei Maria da Penha também é válida para violência de mulher contra mulher, decide TJ-MG
Direito
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Lei Maria da Penha também é válida para violência de mulher contra mulher, decide TJ-MG

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o

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06/03/2025 Nenhum comentário
STJ decide que habilitação do réu antes da audiência de conciliação não inicia prazo para contestação
Direito
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a habilitação do advogado do réu antes da designação da audiência de conciliação não

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05/03/2025 Nenhum comentário
STJ decide que circulação em área de tráfico não justifica invasão de residência
Direito
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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a simples presença de pessoas em uma região conhecida pelo tráfico de drogas não

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05/03/2025 Nenhum comentário
STJ decide que remuneração de gestantes afastadas na pandemia não é salário-maternidade
Direito
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a tese de que os valores pagos

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28/02/2025 Nenhum comentário
ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF 
Direito
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização

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26/02/2025 Nenhum comentário
Inclusão do Degase no rol de órgãos de segurança do RJ é inconstitucional, decide STF
Direito
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Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma emenda feita à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em

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26/02/2025 Nenhum comentário
Crime ambiental envolvendo espécie ameaçada deve ser julgado na Justiça Federal, decide TJ-SC
Direito
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) anulou a condenação de um engenheiro florestal por crime ambiental, reconhecendo a competência

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26/02/2025 Nenhum comentário
STJ decide sobre modulação de tese de depósito judicial
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avaliará presencialmente um novo pedido de modulação dos efeitos da tese que redefine os encargos devidos pelo devedor após

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26/02/2025 Nenhum comentário
STJ decide que credor pode ser penalizado por faltar à audiência na fase conciliatória de repactuação de dívidas
Direito
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor

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26/02/2025 Nenhum comentário
STF decide que shoppings não são obrigados a oferecer creche para filhos de trabalhadoras das lojas
Direito
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que shopping centers não são empregadores e, portanto, não estão sujeitos à exigência da Consolidação das

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25/02/2025 Nenhum comentário
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