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STJ decide que anotação sobre EPI no PPP pode barrar aposentadoria especial
Direito
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STJ decide que anotação sobre EPI no PPP pode barrar aposentadoria especial

Se trabalhador contestar, dúvida sobre eficácia do equipamento deve beneficiá-lo. PROVA É DO TRABALHADOR, MAS BENEFÍCIO VEM COM QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL A 1ª Seção do

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11/04/2025 Nenhum comentário
Venda de imóvel só é fraude se houver penhora registrada, decide TST
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Venda de imóvel só é fraude se houver penhora registrada, decide TST

A venda de um imóvel por empresa em execução judicial só configura fraude se, no momento da transação, já houver registro de penhora ou se

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11/04/2025 Nenhum comentário
Lei que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF 
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (9), a constitucionalidade de uma lei do Estado de São Paulo que prevê a possibilidade de cancelamento

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09/04/2025 Nenhum comentário
Herdeiro que já indenizou por uso exclusivo de imóvel não deve arcar sozinho com IPTU, decide STJ
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um herdeiro é condenado a pagar indenização pelo uso exclusivo de imóvel ainda

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09/04/2025 Nenhum comentário

STF decide por unanimidade que multas ambientais são imprescritíveis

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual e por unanimidade, que multa ambiental é imprescritível. No entendimento dos ministros, não existe prazo para

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09/04/2025 Nenhum comentário
TRE-GO decide reverter decisão de 1ª instância e mantém Ronaldo Caiado e Sandro Mabel elegíveis
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O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) decidiu, nesta terça-feira (8), por unanimidade, reverter a decisão de primeira instância que havia declarado a inelegibilidade do

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09/04/2025 Nenhum comentário
STJ decide que contratação temporária não gera direito à nomeação em concurso
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A 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a contratação temporária de um candidato para o mesmo cargo de

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09/04/2025 Nenhum comentário
Lei que exige divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes em município é constitucional, decide STF
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou constitucional lei de Ribeirão Preto (SP) que prevê a elaboração e a publicação, pelo Poder

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09/04/2025 Nenhum comentário
Concessionária de energia é a única responsável por ações sobre cobrança da CDE, decide STJ
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.148), que somente as concessionárias de energia elétrica

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08/04/2025 Nenhum comentário
Juiz acusado de usar nome falso de lordes inglês tem pagamento suspenso pelo TJ-SP
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TJ-SP decide investigar juiz que se passou por lorde inglês durante 45 anos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu abrir procedimento disciplinar contra o juiz aposentado Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield, acusado de

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08/04/2025 Nenhum comentário
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